PERGUNTAS FREQUENTES OP 10.2.1.3 - ADERSOUSA-DLBC RURAL

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CANDIDATURAS > PDR-2020
 


Operação 10.2.1.3 | Perguntas Frequentes

 
 

PF3 - O regime de aplicação da ação 10.2 - Implementação de Estratégias, integrada na medida 10 - Leader, definido pela Portaria 152/2016, de 25 de maio, define que a criação líquida de postos de trabalho é aferida pela diferença entre o número de trabalhadores da empresa no momento da apresentação do último pedido de pagamento e a média mensal do número de trabalhadores nos seis meses anteriores à data de apresentação de candidatura, demonstrado através dos mapas de segurança social. Ainda assim, existem algumas dúvidas relativamente a esta questão:
PF3.1 No encerramento é apenas o mapa do mês de encerramento, mas se estivermos a falar de uma operação sazonal, que criou 5 postos de trabalho durante 5 meses, que representam mais de uma UTA, e o pedido de pagamento for efetuado já fora de campanha, como são contabilizados?
PF3.2 No pré-projecto, se nos mapas estiverem pessoas que estão sujeitas a estágio, entram para a média ou não?
PF3.3 Por quanto tempo é que a empresa tem de salvaguardar que tem mais colaboradores que no pré-projecto? Apenas no encerramento ou até fim do vínculo contratual? E como se vai provar, solicitam o mapa de segurança social periodicamente?
PF3.4 O que acontece com uma pessoa que só está a descontar para o subsídio de férias e de natal visto que se encontra de baixa. Essa pessoa conta ou não? Em empresas pequenas, muitas vezes essas pessoas estão a ser substituídas durante a baixa. Fará sentido contarmos as duas? Estaremos a penalizar a média. Nesses casos não deveria contar, ou devia?
PF3.5 Dúvida relativamente aos estagiários. Uma empresa que tenha nos mapas de SS de pré-projecto um estagiário e que após a conclusão do estágio o contrata já após a submissão da candidatura, neste caso pode ser considerada criação líquida de emprego?

RPF3. – Esclarecemos que:
RPF3.1 O caso referido - criou 5 postos de trabalho durante 5 meses, que representam mais de uma UTA, mas o pedido de pagamento é efetuado já fora de campanha – não é criação de postos de trabalho, porque para que o fosse teria também de respeitar a alínea m) do artigo 50º “manter os postos de trabalho criados até ao termo do período de cinco anos contados a partir da data de concessão do apoio, ou até à data de conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos (…)”;
RPF3.2 Os estagiários não são contabilização da criação líquida de postos de trabalho, tanto na pré-operação como na altura do pagamento;
RPF3.3 De acordo com a alínea m) do artigo 50º “manter os postos de trabalho criados até ao termo do período de cinco anos contados a partir da data de concessão do apoio, ou até à data de conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos (…)”. Este critério é comprovado através da solicitação de mapas de remuneração que comprovem a situação.
RPF3.4 Relativamente às pessoas que estão de baixa e as que estão a substituí-las deve-se considerar uma pessoa elegível, para que não haja duplicação;
RPF3.5 No exemplo apresentado o estagiário apresentado só poderia ser considerado como criação líquida de postos de trabalho se “não tivesse tido vínculo com a empresa beneficiária ou empresas parceiras ou associadas desta, durante os 12 meses anteriores à data de apresentação da candidatura”, de acordo com o número f), do artigo 4.º da portaria nº 152/2016, de 25 de maio. Assim, para ser considerada criação líquida de postos de trabalho, a data de contratação do estagiário tinha de ser posterior a 12 meses à data de apresentação da candidatura.


PF8 - No formulário de candidatura no "Mapa 13.1. Mão-de-obra" o valor de UTA e n.º de pessoas para a pré-operação é o referente ao que consta na IES 2015 (ano pré-operação) ou referente a folha de remunerações de dezembro de 2015?

RPF8 - Vimos por este meio esclarecer que o valor de UTA e n.º de pessoas para a pré-operação é o referente “à média mensal do número de trabalhadores nos seis meses anteriores à data de apresentação da candidatura” conforme ponto f) do artigo 4.º da portaria nº 152/2016, de 25 de maio. Refere-se ainda que uma UTA equivale a 1800 h/ano, de acordo com o Anexo VIII da referida portaria.


PF9 - No âmbito da preparação da candidatura foram recolhidos 3 orçamentos para cada uma das despesas. Quando na página inicial do orçamento não consta o CAE, o fornecedor anexou a certidão permanente atualizada, onde consta o CAE principal, secundária e demais informação sobre a empresa. Questiono se poderemos considerar válidos esses orçamentos onde anexam informação sobre o CAE?

RPF9 - Vimos por este meio esclarecer que o procedimento referido “anexar a certidão permanente atualizada, onde consta o CAE principal, secundária e demais informação sobre a empresa” confirma o CAE principal e secundário do fornecedor.


PF12 – Quais as condições, requisitos e incentivos/subsídios para implementação e criação de turismo rural em aldeias?

RPF12 - No âmbito do PDR2020 só são elegíveis apoios às unidades de alojamento turístico, nas tipologias definidas no ANEXO VI da Portaria n.º 152/2016, que se insiram em explorações agrícolas em atividade, abrangendo esse conceito o assento de lavoura das mesmas. Tal como referido nessa portaria que regulamenta a operação 10.2.1.3 «Diversificação de atividades na exploração agrícola», os apoios previstos destinam-se à diversificação de atividades nas explorações agrícolas, pelo que se os investimentos a realizar não ocorrerem numa exploração agrícola ou não fazerem parte do assento de lavoura da mesma, só poderão aceder aos fundos disponibilizados pelos Programas Operacionais Regionais.


PF16 - A construção de uma pequena unidade de fabrico de sabonetes e outros produtos de cosmética à base de leite de burra é elegível no âmbito da operação 10.2.1.2?

RPF16 - Uma vez que o CAE 20420 “Fabricação de perfumes, cosméticos e produtos de higiene” não é elegível à operação 10.2.1.2 «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas» não é elegível o investimento.
No entanto, se a unidade for instalada dentro de uma exploração agrícola poderá ter enquadramento na operação 10.2.1.3 «Diversificação de atividades na exploração agrícola» se o GAL considerar o CAE elegível.


PF18 - O CAE 11050 - Fabricação de cerveja é elegível na operação 10.2.1.2 «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas»?

RPF18 - O CAE 11050, correspondente à atividade de fabricação de cerveja, não se encontra entre os setores industriais apoiados pelo PDR2020 e listados no Anexo III da Portaria n.º 152/2016, que regulamenta a operação 10.2.1.2 «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», pelo que o mesmo não é elegível.


PF20 – Como pode ser comprovada a existência de atividade agrícola na exploração?

RPF20 – A existência de atividade agrícola na exploração pode ser comprovada, nomeadamente, pela apresentação de comprovativos da existência de rendimentos provenientes da agricultura; ou através de outra documentação, por exemplo: manifestos de produção (vinha), comprovativos de terem recebido subsídios, ficha do gasóleo agrícola, RPU – regime de pagamento único, declaração das cooperativas a confirmar a entrega de produção.


PF22 - O compromisso de permanência de uma candidatura é de cinco anos independentemente do imobilizado do investimento, ou o compromisso de permanência é calculado através da média ponderada da vida útil dos investimentos a realizar?

RPF22 – O período de vigência do termo de aceitação da concessão do apoio é de cinco anos a contar da data da submissão eletrónica do mesmo, ou até à data da conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos.


PF23 – Um promotor do PRODER, ainda com idade compreendida entre os 18 e 40 anos, com a candidatura ainda em execução, que pontuação obtém no critério Jovem Agricultor (JA) das VOG das Operações 10.2.1.1 e 10.2.1.3?

RPF23 - Para as Operações 10.2.1.1 e 10.2.1.3, e de acordo com a subalínea ii) do ponto 2.4 da OTE n.º 25/2016, referente à Operação 10.2.1.1 «Pequenos investimentos nas explorações agrícolas» e com a subalínea i) do ponto 2.4 da OTE nº 29/2016, referente à Operação 10.2.1.3 «Diversificação de atividades na exploração agrícola», para o beneficiário pontuar no critério de seleção “JA”, à data de apresentação da candidatura, deverá ter a idade compreendida entre os 18 e 40 anos inclusive e candidatura aprovada ao abrigo da Ação 3.1. Ou seja, promotores com projetos apresentados no PRODER obterão pontuação 0 (zero) no critério em questão.


PF24 - Uma entidade promotora submeteu uma candidatura, na qual prevê um conjunto de investimentos que potenciam o aumento da capacidade produtiva, estando associado o aumento do volume de trabalho e consequente aumento dos postos de trabalho.
PF24.1 - Caso parte dos investimentos sejam feitos após a data de termo do concurso e antes da decisão final pode a entidade promotora proceder à contratação para satisfazer um posto de trabalho e ser considerado para efeitos de compromisso sobre a decisão da candidatura?
PF24.2 - Caso a candidatura preveja a criação de dois postos de trabalho, pode ser criado um posto de trabalho após a submissão da candidatura e outra só próximo do termo da execução dos investimentos?

RPF24 - A contratação de pessoas após a data de apresentação da candidatura possa ser considerada para o cálculo da “criação líquida de postos de trabalho”, deverá ter sido feita até ao momento anterior à data de apresentação do último pedido de pagamento e mantido até ao termo do período de cinco anos contados a partir da data de aceitação da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação. A contratação de pessoal antes da data de apresentação da candidatura será considerada para o cálculo da “média mensal do número de trabalhadores nos seis meses anteriores à data da apresentação da candidatura” (situação pré-projecto). A contração de pessoal posterior a essa data e anterior à data da apresentação do último pedido de pagamento será considerada no cálculo do “número de trabalhadores da empresa no momento da apresentação do último pedido de pagamento” (situação pós-projeto).
RPF24.1 - A contratação de pessoal, para ser considerada criação de posto de trabalho, tem de ser realizada após a apresentação da candidatura e até ao momento anterior à data de apresentação do último pedido de pagamento;
RPF24.2 - Se um dos postos de trabalho for criado após a submissão da candidatura e outro só próximo do termo da execução dos investimentos (e assim sendo anterior ao último pedido de pagamento) será considerado como sendo a criação de dois postos de trabalho.


PF26 – Relativamente às Operações 10.2.1.2 «Pequenos investimentos na transformação e comercialização» e 10.2.1.3 «Diversificação de atividades na exploração agrícola»:
PF26.1 - Existe obrigatoriedade de financiamento de um projeto de investimento por capitais próprios (exemplo: capital social/prestações suplementares/outro)?
PF26.2 - Existe alguma % mínima de financiamento por capitais próprios ou pode o financiamento ser todo realizado com recurso a capitais alheios e incentivo do PDR2020, tendo em conta que a empresa cumpre com as regras de autonomia financeira?
PF26.3 - Como capitais próprios para financiamento do projeto de investimento pode ser considerado o autofinanciamento que a empresa disponha, isto é, amortizações + resultados líquidos do ano pré-operação?

RPF26
RPF26.1 - O beneficiário não é obrigado a recorrer a capitais próprios para financiar a parte do investimento que não é financiada pelo Programa, podendo recorrer a capitais alheios. Salientamos que caso o beneficiário decida recorrer a capitais alheios, deve fornecer essa informação no formulário de candidatura, nomeadamente em “Recursos Financeiros”. Deverá igualmente inscrever os custos decorrentes do recurso a capitais alheios, Rentabilidade (resumo).
RPF26.2 - Considerando um beneficiário que cumpra os rácios de autonomia financeira exigidos pela Regulamentação do apoio, não existe percentagem mínima de financiamento por capitais próprios.
RPF26.3 - Relativamente à questão de se considerar as amortizações + resultados líquidos da pré-operação como autofinanciamento a resposta é afirmativa. Estes valores podem, efetivamente ser considerados como autofinanciamento.


PF30 – Somos uma empresa de produção de azeite, para além da transformação de azeitona proveniente de olival próprio, transformamos azeitona comprada a pequenos olivicultores. A venda é realizada diretamente ao consumidor final e a intermediários (comércio). Pretendemos melhorar as condições de venda ao consumidor final, adaptando um espaço junto ao lagar e adquirindo equipamento para fazer uma loja na exploração. Assim, questionamos se este investimento é elegível na Operação 10.2.1.2 «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas».

RPF30 - No âmbito da Operação 10.2.1.2 «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas» não são elegíveis investimentos relacionados com o comércio a retalho, pelo que os investimentos com a criação da loja referidos não são elegíveis nesta operação. Mais se informa que a comercialização a retalho apenas poderá ter enquadramento no âmbito da Operação 10.2.1.3 «Diversificação de atividades na exploração agrícola», se a respetiva CAE constar do aviso de abertura a definir pelo GAL a que concorrer e se se inserir numa exploração agrícola em atividade, abrangendo esse conceito o assento de lavoura da mesma. Tal como referido na Portaria n.º 152/2016 que regulamenta a operação 10.2.1.3, os apoios previstos destinam-se à diversificação de atividades nas explorações agrícolas, pelo que se os investimentos a realizar não ocorrerem numa exploração agrícola ou não fizerem parte do assento de lavoura da mesma, não terá enquadramento.


PF 31 - Uma promotora tem uma pequena exploração agrícola, de onde produz alguns produtos para consumo próprio/família (não tem rendimento declarado), recebe subsídios e tem direito a gasóleo agrícola. Pretende construir um Alojamento Local numa parte da exploração agrícola. Deste modo, a promotora é considerada como beneficiária para a Operação 10.2.1.3 «Diversificação de atividades na exploração agrícola» (artigo 21.º da Portaria 152/2016) e cumpre o critério expresso na alínea i) do n.º 1 do artigo 22.º?

RPF 31 - Para cumprir o disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 22.º da Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, os candidatos à Operação 10.2.1.3 «Diversificação de atividades na exploração agrícola» têm que deter a titularidade de uma exploração agrícola, comprovada através do registo no Sistema de Identificação Parcelar (SIP), aquando da criação dos polígonos de investimento nas salas de parcelário, ou, sendo membros do agregado familiar do titular da exploração, têm que estar legalmente autorizados a utilizar os meios de produção da exploração agrícola diretamente relacionados com a operação, nos termos indicados nessa alínea.
Da mesma forma, o beneficiário terá de exercer a atividade agrícola ou, ainda que não a exerça, ser membro do agregado familiar da pessoa singular que a exerce, tal como definido no artigo 21.º da Portaria n.º 152/2016.
Deverá ainda atender ao exposto na alínea iv) do n.º 2.3.1 da OTE n.º 29/2016, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de comprovação de existência de atividade agrícola na exploração, seja pela apresentação de comprovativos da existência de rendimentos provenientes da agricultura seja pela apresentação de outra documentação, como por exemplo a ficha do gasóleo agrícola.


PF32 - Um casal de agricultores (com exploração e rendimentos agrícolas) pretende desenvolver uma atividade não agrícola enquadrada na Operação 10.2.1.3 «Diversificação de atividades na exploração agrícola». Para tal irá constituir uma sociedade com os filhos (não agricultores) e transferir, após a candidatura, toda a atividade e exploração agrícola para a sociedade. Podemos considerar como beneficiário esta sociedade? Cumpre os respetivos critérios de elegibilidade?

RPF32 – Considerando que a sociedade, como não existia até à data da candidatura, não apresenta um histórico de exercício da atividade agrícola, esta não é elegível na Operação 10.2.1.3 «Diversificação de atividades na exploração agrícola». Chamamos a atenção que os critérios de elegibilidade têm de ser cumpridos pelo beneficiário e que no caso apresentado este é a pessoa coletiva e não os sócios da mesma.


PF36 - Pretendo candidatar-me à Operação 10.2.1.3 «Diversificação de atividades na exploração agrícola» e pretendo saber se um terreno de dimensões reduzidas (1200 m2) com árvores de fruto, que sustentam uma pequena indústria para produção de compotas, pode ser considerado como uma exploração agrícola?

RPF36 - Deverá atender à definição de exploração agrícola prevista na alínea l) do artigo 4.º da Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, devendo ainda considerar que, no âmbito de uma candidatura, é obrigatório o registo das áreas de investimento bem como das parcelas beneficiadas no Sistema de Identificação Parcelar, de acordo com a alínea g) do artigo 8º, da portaria nº 152/2016. Não existe dimensão mínima para a exploração agrícola devendo, no entanto, os investimentos realizados ter, de acordo com a alínea d) do artigo 9º, da portaria nº 152/2016, apresentarem coerência técnica, económica e financeira.


PF44 – Na comparação de orçamentos com os mesmos itens de máquinas e ferramentas, verificamos que um mesmo orçamento tem itens mais baratos e outros mais caros quando comparados com os outros. Assim sendo, pergunto se é possível selecionar os itens mais baratos em cada orçamento e adquirir as máquinas e ferramentas aos 3 fornecedores, ou se tenho que selecionar o orçamento mais baixo de apenas um fornecedor?

RPF44 - Informamos que, caso seja possível adquirir individualmente cada um dos referidos itens a um fornecedor em particular, não há qualquer impedimento de proceder da forma descrita. Mais informamos que os beneficiários não ficam obrigados a recorrer aos fornecedores considerados em sede de submissão de candidatura, podendo adquirir bens ou serviços a outros fornecedores para realização dos investimentos aprovados, desde que cumpram todos os critérios exigidos no Regulamento de Aplicação.


PF45 - O beneficiário tem atualmente estagiários com respetivos contratos estágios na empresa (os estagiários têm contribuições para ISS e como tal são mencionados nas folhas de remunerações entregues na ISS) e pretende integrá-los no final do contrato de estágio com contrato de trabalho a termo certo ou sem termo. Estes postos de trabalho são considerados criação de postos de trabalho nas candidaturas?

RPF45 - Informamos que os estagiários não são considerados como tendo vínculo contratual. Assim sendo, e considerando que os referidos estagiários poderão vir a ter um vínculo contratual com o beneficiário (contrato de trabalho), a possibilidade de o beneficiário pontuar no critério de seleção PT da VGO, dependerá do cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 4.º e da alínea m) do artigo 50.º da Portaria n.º 152/2016.


PF50 – Uma empresa que apenas iniciou a sua atividade em 2016 pode candidatar-se à "Diversificação de atividades na exploração agrícola" uma vez que não tem nenhuma IES para comprovar os rendimentos agrícolas no ano anterior à candidatura?

RPF50 - Informamos que de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Portaria n.º 152/2016 o beneficiário terá de exercer a atividade agrícola, não sendo obrigatório exercê-la há mais de um ano.
Mais informamos que de acordo com o indicado no Anexo I da OTE n.º 29/2016, a comprovação desse exercício deve ser efetuada através da entrega do IRC ou da IES do titular da exploração agrícola, bem como de documento que comprove a existência de atividade agrícola na exploração “nomeadamente pela apresentação de comprovativos da existência de rendimentos provenientes da agricultura ou através de outra documentação, por exemplo: manifestos de produção (vinha), comprovativos de terem recebido subsídios, ficha do gasóleo agrícola, RPU – regime de pagamento único, declarações das cooperativas a confirmar a entrega da produção” (de acordo com a alínea iv, do ponto 2.3.1, da OTE 29/2016).


PF51 – Relativamente à operação «10.2.1.3 - Diversificação da atividade na exploração agrícola», considerando a Portaria 125/2016 e a OTE 29/2016, e sendo titular duma exploração agrícola, comprovado por documento comprovativo de ter recebido subsídios, nomeadamente o Regime de Pequena Agricultura, poderei autorizar a utilização dos meios de produção da exploração agrícola necessários à realização da exploração conforme definido no iv do ponto 2.3.1 da OTE 29/2016? Poderão os 3 elementos do agregado familiar (filhos), constituírem-se em sociedade para apresentar candidatura a esta ação? Em caso afirmativo pode um dos titulares da sociedade ter participação na sociedade superior a 50% do capital? A constituição da sociedade obedece a objetivos específicos, nomeadamente no que respeita ao seu objeto?

RPF51 - Informamos que tendo por base o disposto no artigo 21.º da Portaria n.º 152/2016, nenhuma pessoa coletiva poderá ser considerada como membro de um agregado familiar. Assim sendo, se o atual titular da exploração agrícola transferir a titularidade da mesma para a sociedade, esta poderá candidatar-se à Operação 10.2.1.3 - «Diversificação de atividades na exploração agrícola». É de realçar que esta exploração deverá continuar, no futuro, a desenvolver atividade agrícola.
Mais informamos que não se encontra estabelecido pelo regime de aplicação da operação 10.2.1.3 qualquer exigência sobre a estrutura societária do beneficiário, pelo que nada obsta a que a sociedade beneficiária seja detida em mais de 50 % por determinado sócio.
Esclarecemos ainda que a certidão permanente da sociedade beneficiária terá de possuir um objeto, assim como CAE, que se coadunem com a atividade a desenvolver no âmbito do projeto a apresentar.


PF53 – Como deve ser atestada a condição de membro do agregado familiar?

RPF53 - A Portaria 152/2016, de 25 de maio, contém a definição de membro do agregado familiar na sua alínea n) do art.º 4.º «Membro do agregado familiar» - a pessoa que vive em economia comum com o titular da exploração agrícola, ligados por relação familiar jurídica ou união de facto”.
Ainda assim e face a questões sugeridas, clarifica-se o conceito de agregado familiar:
Para além do agricultor (pessoa singular que exerce a atividade agrícola), integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum:
• Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
• Parentes e afins maiores ou menores, em linha reta e em linha colateral;
• Adotantes, tutores e pessoas a quem o beneficiário esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
• Adotados e tutelados pelo beneficiário ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao beneficiário ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
Para efeitos de tutela legal a união de facto tem de existir há mais de dois anos, o mesmo no caso da afinidade, ou seja, considera -se equiparada a afinidade, a relação familiar resultante de situação de união de facto há mais de dois anos.
Consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
Não são considerados como elementos do agregado familiar as pessoas que se encontrem em qualquer das seguintes situações:
• Quando exista vínculo contratual entre as pessoas, designadamente sublocação e hospedagem que implique residência ou habitação comum;
• Quando exista a obrigação de convivência por prestação de atividade laboral para com alguma das pessoas do agregado familiar;
• Sempre que a economia comum esteja relacionada com a prossecução de finalidades transitórias;
• Quando exista coação física ou psicológica ou outra conduta atentatória da autodeterminação individual relativamente a alguma das pessoas inseridas no agregado familiar.
A comprovação da economia comum deve ser efetuada através do IRS, ou por declaração da junta de freguesia que atesta a composição desse agregado. É declarativo mas como conduz a eventual crime de prestação de falsas declarações merece “crédito”.


PF67 – O que significa valor residual?

RPF67 - Corresponde ao valor de um bem quando este atinge o fim da sua vida útil.


PF68 - O que se entende por "diversificação" na operação 10.2.1.3 - «Diversificação das atividades na exploração agrícola»?

RPF68 - Entende-se por diversificação a realização de novas atividades, não agrícolas, numa exploração que já esteja em atividade.


PF69 – É elegível uma destilaria para gin de mirtilo na operação 10.2.1.3 - «Diversificação das atividades na exploração agrícola»?

RPF69 - Investimento numa destilaria para gin de mirtilo poderá ser financiada na operação referida.


PF70 – No âmbito da operação 10.2.1.3 temos 3 questões:
PF70.1 - Pretendemos desenvolver um turismo rural pela construção de uma casa de madeira. Podemos apresentar 3 orçamentos para a construção do imóvel, da parte de 3 construtoras de casas de madeira diferentes? A nossa dúvida prende-se com o facto da maioria das construtores de casas de madeira terem o seu próprio projeto de arquitetura associado a cada casa, pelo que torna-se muito complicado obter 3 orçamentos para uma única casa em particular.
PF70.2 - Para este mesmo turismo rural, é necessário ou é aconselhável ter o pedido de licenciamento prévio apresentado na câmara municipal?
PF70.3 - Em relação ao critério de eficiência energética, se colocarmos lâmpadas LED e eletrodomésticos de alta eficiência energética, é suficiente para nos ser atribuída a pontuação de 20 nesse critério?
PF70.4 - Um jovem agricultor financiado como Jovem Agricultor em Primeira Instalação, ao abrigo do regime de transição tem enquadramento dentro do PDR2020 (pontuação de 20) ou dentro do Proder (pontuação de 0)?

RPF70 – Respostas:
RPF70.1 - Relativamente à questão “da maioria das construtores de casas de madeira terem o seu próprio projeto de arquitetura associado a cada casa” isto não impede que os orçamentos a apresentar cumpram os critérios definidos pelo proponente (exo: nº de quartos, área mínima dos quartos, salas, instalações sanitárias, etc.). Assim sendo, deve ficar evidenciado nos 3 orçamentos a enviar, que estes cumprem os critérios do proponente, apesar de poderem ter projetos de arquitetura distintos.
RPF70.2 - De acordo com o referido no n.º 3 do Anexo I da OTE n.º 29/2016, é exigido o alvará de licença ou a admissão da comunicação prévia para a realização de obras de edificação, à data de apresentação do pedido de pagamento, em que sejam apresentadas as despesas que os exijam. Contudo, tendo em atenção que, de acordo com o artigo 56º da portaria nº 152/2016, o promotor tem, no máximo, 24 meses para executar a operação, seria aconselhável já “ter o pedido de licenciamento prévio apresentado na câmara municipal”.
RPF70.3 - Em relação ao critério de eficiência energética, os investimentos referidos enquadram-se na tipologia “investimentos em eficiência energética”. No entanto, para que lhes possa ser atribuída a pontuação de 20, terão de representar um valor significativo do investimento (superior a 5% do investimento total elegível).
RPF70.4 - Relativamente aos Jovens Agricultores aprovados ao abrigo do regime de transição, para receber pontuação relativa ao critério “JA - Candidatura apresentada por jovem agricultor em primeira instalação”, conforme ponto 2.4, da OTE n.º 29/2016, a operação deverá ter sido aprovada no âmbito da ação 3.1 “Jovens Agricultores” do PDR2020.


PF71 – É necessário que a aquisição dos bens / serviços em fase de execução de candidatura aprovada seja aos fornecedores dos orçamentos / faturas pró-forma apresentados em candidatura?

RPF71 - Poderão ser aceites, em sede de pedido de pagamento, faturas de fornecedores diferentes dos emissores dos orçamentos apresentados aquando da candidatura. Poderão, nomeadamente, tratar-se de despesas realizadas a fornecedores estrangeiros.


PF73 – Tenho uma propriedade agrícola onde existem uns edifícios que quero recuperar alojamento turístico. Que documentação tenho de apresentar para provar que existe atividade agrícola na propriedade? A atividade apícola é suficiente?

RPF73 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Portaria n.º 152/2016 o beneficiário terá de exercer a atividade agrícola, não sendo obrigatório exercê-la há mais de um ano. Mais informamos que de acordo com o indicado na alínea iv, do ponto 2.3.1, da OTE 29/2016, a comprovação desse exercício deve ser efetuada através da entrega da IES do titular da exploração agrícola, ou de documento que comprove a existência de atividade agrícola na exploração “nomeadamente pela apresentação de comprovativos da existência de rendimentos provenientes da agricultura ou através de outra documentação, por exemplo: manifestos de produção (vinha), comprovativos de terem recebido subsídios, ficha do gasóleo agrícola, RPU – regime de pagamento único, declarações das cooperativas a confirmar a entrega da produção”.
Relativamente à atividade apícola esta constitui uma atividade agrícola e assim é uma atividade que permite cumprir os critérios anteriormente referidos, desde que se apresentem os respetivos documentos.


PF74 - Pretendo candidatar-me a apoios no âmbito da operação 10.2.1.3. - «Diversificação de atividades na exploração agrícola». Após análise da OTE nº29/2016, agradecia se possível um esclarecimento relativamente à documentação a entregar para efeitos do pedido de apoio. Verifico que no ponto 4 do Anexo I, é solicitado que seja entregue a Última Declaração de Rendimentos e/ou IES do titular da exploração (demonstrativas de que este exerce a atividade agrícola e de que o promotor faz parte do seu agregado familiar). Na situação em concreto do projeto que pretendo desenvolver, serei eu o promotor e o titular da exploração registada no sistema de parcelário, a atividade agrícola desenvolvida consiste na cultura do olival, vinha e cereais, no entanto face à pequena dimensão da propriedade, não são gerados rendimentos que eu possa evidenciar através de declaração de rendimentos e/ou IES.

RPF74 - Informamos que de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Portaria n.º 152/2016 o beneficiário terá de exercer a atividade agrícola, não sendo obrigatório exercê-la há mais de um ano. Mais informamos que de acordo com o indicado na alínea iv, do ponto 2.3.1, da OTE 29/2016, a comprovação desse exercício deve ser efetuada através da entrega da IES do titular da exploração agrícola, ou de documento que comprove a existência de atividade agrícola na exploração “nomeadamente pela apresentação de comprovativos da existência de rendimentos provenientes da agricultura ou através de outra documentação, por exemplo: manifestos de produção (vinha), comprovativos de terem recebido subsídios, ficha do gasóleo agrícola, RPU – regime de pagamento único, declarações das cooperativas a confirmar a entrega da produção” (de acordo com).



 
 
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